Termos e condições gerais de uso da plataforma SOS Mães

Verifique aqui os termos e condições gerais de uso do site SOS Mães

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), a SOS Mães apresenta aos usuários em geral do site e aos fornecedores de serviço (todos em conjunto denominados “Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma SOS Mães, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

 

  • OBJETO

1.1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:

1.1.1 Permitir aos Usuários que utilizem a Plataforma para livremente e sem direcionamento ou interferência busquem os fornecedores de serviço;

1.1.2 Viabilizar o contato direto entre fornecedores e contratantes interessados em adquirir os serviços, por meio da divulgação das informações do fornecedore de serviço.

1.2 A SOS Mães, portanto, possibilita que os Usuários contatem-se e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços anunciados por seus Usuários na Plataforma.

1.3 Na qualidade de divulgador de Serviços, a SOS Mães não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre os Contratantes e Prestadores, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados entre os Usuários.

1.4 Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

 

  1. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

2.1 Os cadastros na SOS Mães estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas da SOS Mães, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.

2.2 É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a SOS Mãe reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

2.2.1 Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

2.3 A SOS Mães pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários.

 

  1. CADASTRO

3.1 É necessário o preenchimento completo de todos os dados solicitados no pela SOS Mães no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a participar da Plataforma.

3.2 É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecedores atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a SOS Mães qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

3.3 Caso a SOS Mães considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a SOS Mães se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços e cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

3.4 O Usuário acessará sua conta por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.5 O Usuário compromete-se a notificar a SOS Mães imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante confirmação de email.

3.6 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da SOS Mães.

3.7 O apelido que o Usuário utiliza em SOS Mães não poderá guardar semelhança com o nome SOS Mães. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os Serviços serão prestados pela SOS Mães ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.

3.8 A SOS Mães se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

 

  1. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

4.1 A SOS Mães poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.

4.2 Os serviços oferecidos pela SOS Mães poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do fornecedor.

 

  1. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

5.1 Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário da SOS Mães são armazenados em servidores ou meios magnéticos de segurança.

5.2 A SOS Mães tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela SOS Mães.

5.3 A SOS Mães não compartilhará as informações prestadas por seus Usuários com terceiros sem a devida anuência.

5.4 A SOS Mães coleta e armazena as informações prestadas por seus Usuários, tais como, mas não se limitando a, nome, telefone, CPF, CNPJ, e-mail, ligações realizadas a partir da plataforma SOS Mães e dados constantes nos Termos. Estes elementos somente serão utilizados pela SOS Mães para melhorar seus processos de identificação, apresentação de serviços e informações, contato com os Usuários e autenticação de contas.

5.5 A SOS Mães, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.

5.6 O login e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. A SOS Mães recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. A SOS Mães não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.

5.7 Toda informação prestada pelos Usuários à SOS Mães é protegida por empresas especializadas.

5.8 A SOS Mães segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a SOS Mães não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.

5.9 A SOS Mães coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização de sua plataforma, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio.

5.10 O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que a SOS Mães considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).

5.11 A SOS Mães utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a SOS Mães estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.

 

  1. SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DOS PRESTADORES

6.1 Os fornecedores aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado pela SOS Mães.

6.2 Os fornecedores concordam que a SOS Mães poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.

6.3 Não assistirá aos fornecedores qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados.

6.4 Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuários, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante SOS Mães, perante os fornecedores, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários do site, isentando a SOS Mães de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.

6.4.1 A SOS Mães não excluirá comentários ou qualificações sobre os fornecedores. Somente o Usuário responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações.

6.5 A SOS Mães se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham:

6.5.1 Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;

6.5.2 Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;

6.5.3 Racismo ou discriminação de qualquer natureza;

6.5.4 Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

6.5.5 Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;

6.5.6 Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

6.5.7 Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;

6.5.8 Erros ou suspeita de equívocos.

 

  1. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

7.1 O fornecedor deve ter capacidade legal para prestar o Serviço.

7.2 O fornecedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um prestador de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Contratante.

 

  1. RESPONSABILIDADES

8.1 A SOS Mães não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

8.2 A SOS Mães não é responsável pela entrega dos Serviços anunciados pelos fornecedores da Plataforma.

8.3 A SOS Mães tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

8.4 Em nenhum caso a SOS Mães será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.

8.5 Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a SOS Mães e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

 

  1. ALCANCE DOS SERVIÇOS

9.1 Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a SOS Mães e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a SOS Mães não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.

9.2 A SOS Mães não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.

 

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

10.1 O uso comercial da expressão “SOS Mães” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade de SOS Mães e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da SOS Mães.

 

  1. INDENIZAÇÃO

11.1 O Usuário indenizará a SOS Mães, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas da SOS Mães ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

 

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
  1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Brasília.